LEI Nº 84, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM VILA VERDE, CENTRO E SÃO ROQUINHO

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, para a execução de obras esgotamento sanitário em Vila Verde, Centro e São Roquinho, neste Município, no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil), na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

DOTAÇÃO: 13764495.003 - Construção de esgotamento sanitário em Vila Verde, Centro e São Roquinho

ELEMENTO DE DESPESAS: 4.1.1.0 - Obras e Instalação ................................... R$ 224.000,00

Art. 2º Os recursos para atender as despesas estabelecidas no artigo 1º desta Lei, serão provenientes do convênio nº 281/98, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FNS), no valor de 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 1998.

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.