O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 57 da Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, Lei Municipal Nº 816/2017, objetivando a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de São Roque do Canaã – ES - etapa 01, no montante de quatro milhões cento e dezessete mil oitocentos e um reais e quarenta centavos, na seguinte Dotação Orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
07 – SMOSU - Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
17- Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0018 – Operacionalização do Sistema de Saneamento Básico
1.008 – Execução de Projetos de Saneamento Básico
44905100 – Obras e instalações – Ficha - 116.................................... R$ 4.117.801,40
F.R. Convênio TC/PAC nº 439/2009 (150220091 e 350220091)........R$ 2.399780,00
F.R. Proposta Convênio CESAN (150120181).................................. R$ 1.718.021,40
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes:
§ 1º Superávit financeiro de exercícios anteriores, conforme disposto no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.......................................................R$ 959.912,00
§ 2º Recursos provenientes de Convênio com a FUNASA e Proposta de Convênio CESAN, sendo:
Convênio TC/PAC Nº 439/2009..........................................................R$ 1.439.868,00
Proposta Convênio CESAN.................................................................R$ 1.718.021,40
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.