LEI Nº 87, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU “LUIZ MÔNICO”

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, para a execução de obras de ampliação na Escola de 1º Grau “Luiz Mônico”, em Santa Júlia, neste Município, no valor de R$ 36.679,36 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), na dotação orçamentária a seguir:

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação

DOTAÇÃO: 08420255.0004 - Obras de Ampliação Escola de 1º Grau “Luiz Mônico”.

ELEMENTO DE DESPESAS: 4.1.1.0 - Obras e Instalação ...................................... R$ 36.679,36

Art. 2º Os recursos para atender as despesas que se referem o artigo 1º desta Lei, serão provenientes de:

- Transferência de recursos do MEC-Convênio nº 95967/98 ................................ R$ 20.440,67

- Excesso de Arrecadação do Corrente Exercício................................................ R$ 16.238,69

TOTAL ...................................................................................................... R$ 36.679,36

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 1998.

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.