LEI Nº 925, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Estadual nº 7.001/2001 e Lei Estadual nº. 10.098, de 15 de outubro de 2013, ambas alteradas pela Lei Estadual nº. 10.148, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 2º Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, o Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

Parágrafo Único. O Município de São Roque do Canaã poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal, para a repartição das atribuições de fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito deste Município.

Art. 3º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de São Roque do Canaã - TCFA-Municipal, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais.

Art. 4º É sujeito passivo da TCFA-Municipal a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta Lei.

§1º As pessoas físicas ou jurídicas com registro no cadastro deverão apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em norma interna das entidades arrecadadoras.

§2º O descumprimento da providência determinada no §1º deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA do Município de São Roque do Canaã, sem prejuízo da exigência contida no § 1º deste artigo.

Art. 5º A TCFA-Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados no Anexo II desta Lei, equivalentes a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Estado referente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo - TCFAES, relativa ao mesmo período conforme definido pela Lei Estadual nº 10.098/2013.

§1º Os valores pagos a título de TCFA-Municipal constituem crédito para compensação a título de TCFAES.

§2º O recolhimento será efetuado no último dia útil de cada trimestre do ano civil, por intermédio de documento de cobrança, até o quinto dia útil do mês subsequente, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente criado pela Lei Municipal nº. 918 de 06 de fevereiro de 2020.

§3º Os valores constantes do Anexo II são expressos em reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade adotados pelo IBAMA.

Art. 6º A TCFA-Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 5º, será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela Legislação tributária em vigência.

Art. 7º O valor da TCFA varia de acordo com a natureza jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.

§1º Em relação à receita bruta anual, consideram-se:

I - microempresa, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, alterado a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139, de 10.11.2011;

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº. 10.406/02, cuja receita bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterado a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139/11;

III - empresa de médio porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme estabelecido no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n° 123/06, alterado a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139/11;

IV - empresa de grande porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 8º Quando exercidas mais de uma atividade sujeita à fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à apenas uma delas, correspondente à de maior valor.

Art. 9º Para o pagamento da TCFA poderá ser emitido um único documento de cobrança, que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, podendo o Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para permitir a cobrança única.

Art. 10 São isentas do pagamento da TCFA-Municipal:

I - Os órgãos e entidades públicas;

II - As entidades filantrópicas;

III - Aquelas que praticam agricultura de subsistência; e

IV - As populações tradicionais.

Art. 11 Os recursos da TCFA-Municipal serão aplicados prioritariamente, na forma do artigo 107 da Lei Municipal nº. 918 de 06 de fevereiro de 2020 de criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 12 Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos Municípios, a qualquer título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA-Municipal.

Art. 13 Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal, a serem expedidas pelo órgão competente.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

São Roque do Canaã/ES, 19 de fevereiro de 2020.

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque de Canaã.

ANEXO l

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITOS A CADASTRO

Código	Categoria	Descrição	Grau PP/GU	Taxa
1	Extração e tratamento de minerais	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento.	Alto	TFCA-M
2	Extração e tratamento de minerais	Lavra garimpeira	Alto	TFCA-M
3	Extração e tratamento de minerais	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento.	Alto	TFCA-M
4	Extração e tratamento de minerais	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	Alto	TFCA-M
5	Extração e tratamento de minerais	Pesquisa mineral com guia de utilização	Alto	TFCA-M
6	Indústria de borracha	Beneficiamento de borracha natural	Pequeno	TFCA-M
7	Indústria de borracha	Fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos.	Pequeno	TFCA-M
8	Indústria de borracha	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.	Pequeno	TFCA-M
9	Indústria de borracha	Fabricação de laminados e fios de borracha	Pequeno	TFCA-M
10	Indústria de couro e peles	Curtimento e outras preparações de couros e peles	Alto	TFCA-M
11	Indústria de couro e peles	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	Alto	TFCA-M
12	Indústria de couro e peles	Fabricação de cola animal	Alto	TFCA-M
13	Indústria de couro e peles	Secagem e salga de couros e peles	Alto	TFCA-M
14	Indústria de madeira	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada.	Médio	TFCA-M
15	Indústria de madeira	Fabricação de estrutura de madeira e de móveis	Médio	TFCA-M
16	Indústria de madeira	Preservação de madeira	Médio	TFCA-M
17	Indústria de madeira	Serraria e desdobramento de madeira	Médio	TFCA-M
18	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira piloto (pesquisa)	Médio	TFCA-M
19	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sem pressão	Médio	TFCA-M
20	Indústria de madeira	Usina de preservação de madeira sob pressão	Médio	TFCA-M
21	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de aeronaves	Médio	TFCA-M
22	Indústria de material de transporte	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios.	Médio	TFCA-M
23	Indústria de material de transporte	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	Médio	TFCA-M
24	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações.	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	Médio	TFCA-M
25	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações.	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática.	Médio	TFCA-M
26	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações.	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores.	Médio	TFCA-M
27	Indústria de papel e celulose	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibras prensadas.	Alto	TFCA-M
28	Indústria de papel e celulose	Fabricação de celulose e pasta mecânica.	Alto	TFCA-M
29	Indústria de papel e celulose	Fabricação de papel e papelão.	Alto	TFCA-M
30	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados.	Médio	TFCA-M
31	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.	Médio	TFCA-M
32	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas alcoólicas.	Médio	TFCA-M
33	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de bebidas não- alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais.	Médio	TFCA-M
34	Indústria de produtos alimentares e bebidas.	Fabricação de cervejas, chopes e maltes.	Médio	TFCA-M
35	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de conservas.	Médio	TFCA-M
36	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de fermentos e leveduras.	Médio	TFCA-M
37	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.	Médio	TFCA-M
38	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação de vinhos e vinagre.	Médio	TFCA-M
39	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Fabricação e refinação de açúcar.	Médio	TFCA-M
40	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivadas de origem animal.	Médio	TFCA-M
41	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Matadouros, abatedouros, frigoríficos de fauna silvestres.	Médio	TFCA-M
42	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados.	Médio	TFCA-M
43	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Produção de manteiga, cacau, gordura de origem animal para alimentação.	Médio	TFCA-M
44	Indústria de produtos alimentares e bebidas	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais.	Médio	TFCA-M
45	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de artefatos de material plásticos.	Pequeno	TFCA-M
46	Indústria de produtos de matéria plástica	Fabricação de laminados plásticos.	Pequeno	TFCA-M
47	Indústria de produtos minerais não metálicos	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração.	Médio	TFCA-M
48	Indústria de produtos minerais não metálicos	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.	Médio	TFCA-M
49	Indústria do fumo	Fabricação de cigarros, charutos cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.	Médio	TFCA-M
50	Indústria mecânica	Fabricação de maquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.	Médio	TFCA-M
51	Indústria metalúrgica	Fabricação de aço e produtos siderúrgicos.	Alto	TFCA-M
52	Indústria metalúrgica	Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto	TFCA-M
53	Indústria metalúrgica	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto	TFCA-M
54	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais preciosos.	Alto	TFCA-M
55	Indústria metalúrgica	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas.	Alto	TFCA-M
56	Indústria metalúrgica	Metalurgia de metais não-ferrosos, em formas primaria e secundaria, inclusive ouro.	Alto	TFCA-M
57	Indústria metalúrgica	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arrames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto	TFCA-M
58	Indústria metalúrgica	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não- ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.	Alto	TFCA-M
59	Indústria metalúrgica	Produção de soldas e anodos.	Alto	TFCA-M
60	Indústria metalúrgica	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas.	Alto	TFCA-M
61	Indústria metalúrgica	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arrames, tratamento de superfície.	Alto	TFCA-M
62	Indústria metalúrgica	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - uso de mercúrio metálico.	Alto	TFCA-M
63	Indústria química	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo.	Alto	TFCA-M
64	Indústria química	Fabricação de concentrados aromáticos artificiais e sintéticos.	Alto	TFCA-M
65	Indústria química	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos.	Alto	TFCA-M
66	Indústria química	Fabricação de perfumarias e cosméticos.	Alto	TFCA-M
67	Indústria química	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça exporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.	Alto	TFCA-M
68	Indústria química	Fabricação de preparados para limpeza e polímero, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas.	Alto	TFCA-M
69	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - fabricação de preservativos de madeiras.	Alto	TFCA-M
70	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo - Res. Conama nº 362/2005.	Alto	TFCA-M
71	Indústria química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira.	Alto	TFCA-M
72	Indústria química	Fabricação de produtos e substâncias controlados pelo protocolo de Montreal.	Alto	TFCA-M
73	Indústria química	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.	Alto	TFCA-M
74	Indústria química	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.	Alto	TFCA-M
75	Indústria química	Fabricação de sabões, detergentes e velas.	Alto	TFCA-M
76	Indústria química	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes,	Alto	TFCA-M
77	Indústria química	Produção de álcool etílico, metanol e similares.	Alto	TFCA-M
78	Indústria química	Produção de óleos - Res. Conama nº 362/2005.	Alto	TFCA-M
79	Indústria química	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira.	Alto	TFCA-M
80	Indústria química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos.	Alto	TFCA-M
81	Indústria química	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais.	Alto	TFCA-M
82	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintético.	Médio	TFCA-M
83	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Fabricação de calçados e componentes para calçados	Médio	TFCA-M
84	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	Médio	TFCA-M
85	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças dos vestuários e artigos diversos de tecidos.	Médio	TFCA-M
86	Indústrias diversas	Usinas de produção de asfalto	Pequeno	TFCA-M
87	Indústrias diversas	Usinas de produção de concreto	Pequeno	TFCA-M
88	Serviços de utilidade	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - pneumáticos inservíveis	Médio	TFCA-M
89	Serviços de utilidade	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas.	Médio	TFCA-M
90	Serviços de utilidade	Disposição de resíduos especiais tais como; de agroquímicos e suas embalagens, usadas e de serviços de saúde e similares.	Médio	TFCA-M
91	Serviços de utilidade	Dragagem e derrocamentos em corpos d água	Médio	TFCA-M
92	Serviços de utilidade	Produção de energia termo elétrica	Médio	TFCA-M
93	Serviços de utilidade	Recuperação de áreas contaminada ou degradadas	Médio	TFCA-M
94	Serviços de utilidade	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	Médio	TFCA-M
95	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércios de combustíveis, derivados de petróleos	Alto	TFCA-M
96	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércios de produtos químicos e produtos perigosos - produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.	Alto	TFCA-M
97	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - mercúrio metálico	Alto	TFCA-M
98	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comercio de produtos químicos e produtos perigosos	Alto	TFCA-M
99	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comercio de produtos químicos e produtos perigosos - Res. Conama nº 362/2005.	Alto	TFCA-M
100	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - fertilizantes.	Alto	TFCA-M
101	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos	Alto	TFCA-M
102	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Marinas, portos e aeroportos.	Alto	TFCA-M
103	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos.	Alto	TFCA-M
104	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes de cargas perigosas	Alto	TFCA-M
105	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes de cargas perigosas - Protocolo de Montreal	Alto	TFCA-M
106	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes de cargas perigosas - Res. Conama nº362/2005.	Alto	TFCA-M
107	Transportes, terminais, depósitos e comércio.	Transportes e por dutos	Alto	TFCA-M
108	Turismo	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.	Pequeno	TFCA-M
109	Veículos automotores - pneus-pilhas e baterias	Importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta	Alto	TFCA-M
110	Veículos automotores - pneus-pilhas e baterias	Importador de veículos automotores-fins comerciais	Alto	TFCA-M
111	Uso de recursos naturais	Silvicultura: exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificada previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente calçadora de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio com potencialmente causadoras de significativas degradação do meio ambiente.	Médio	TFCA-M
112	Uso de recursos naturais	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	Médio	TFCA-M
113	Motosserras	Fabricante/transportador de motosserras	Pequeno	TFCA-M

ANEXO II

VALORES EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TFCA-M, POR ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE

Potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais	Pessoa física	Microempresa	Empresa de pequeno porte	Empresa de médio porte	Empresa de grande porte
Pequeno	-	-	289,84	579,67	1.159,35
Médio	-	-	463,74	627,48	2.318,69
Alto	-	128,8	579,67	1.159,35	5.796,73

Publicado DOM/ES, no dia 20/02/2020, nas páginas 314/323, Edição nº. 1459.