O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes equipamentos agrícolas, de propriedade do Município de São Roque do Canaã, às seguintes Associações de Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de São Roque do Canaã-ES:
I - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ALTO SANTA JULIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 0.785.936/0001-47:
01 (um) Secador de café c/ capacidade aproximada de 112sc c/ Elevador, Marca Pinhalense, Modelo SRE -090 – Trifásico, Série nº. 18104, fabricação nacional, Nota Fiscal nº. 06734, no valor de R$ 29.669,95 (vinte e nove mil e seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos);
II - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO AREIÃO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 193.399.400/0001-38:
01 (um) Beneficiador de café 800@ conjugado, marca Palini & Alves, modelo PA-DES/800 – monofásico, Nota Fiscal nº. 145, fabricação nacional, no valor de R$ 35.999,99 (trinta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
III - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BAIXO TANCREDINHO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 19.801.449/001-87:
01 (um) Beneficiadores de café 800@ conjugados, marca Palini & Alves, modelo PA-DES/800 – monofásico, Nota Fiscal nº. 141, fabricação nacional, no valor de R$ 35.999,99 (trinta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
(um) Secador de café c/ capacidade aproximada de 125sc c/ Elevador, Marca Pinhalense, Modelo SRE - 100 – Monofásico, Série nº. 18102, Nota Fiscal nº. 06731, fabricação nacional, no valor de R$ 41.999,95 (quarenta e um mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos);
IV - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA JULIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.552.329/0001-35:
a) 01 (um) Beneficiadores de café 800@ conjugados, marca Palini & Alves, modelo PA-DES/800 – trifásico, Nota Fiscal nº. 142, fabricação nacional, no valor de R$ 35.999,99 (trinta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
V - ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DE SAGRADO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.413.714/0001:
a) (um) Secador de Café Cilíndrico Rotativo 100sc, Marca Palini & Alves, Modelo PA-SR/9,2 – Trifásico, Nota Fiscal nº. 088536, fabricação nacional, no valor de R$60,200,00 (sessenta mil e duzentos reais);
Art. 2º As doações, previstas no artigo 1º desta Lei, serão feitas com o encargo da utilização dos bens em prol da respectiva comunidade na qual está domiciliada a Associação a qual não poderá dar destinação diversa ao equipamento recebido, sob pena de ser o mesmo revertido ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa dos bens doados, do patrimônio do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Roque do Canaã-ES, 06 de maio de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
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Publicado DOM/ES, no dia 07/05/2020, na página 187/188, Edição nº 1509 |