LEI Nº 774, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO A TÍTULO DE ABONO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO, AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, EDUCADOR SOCIAL, AGENTE DE PORTARIA, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Limpeza e Alimentação, Agente de Serviços Operacionais, Educador Social, Agente de Portaria, Auxiliar de Consultório Dentário uma complementação ao vencimento base, objetivando a percepção de um vencimento base não inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Parágrafo Único. A complementação a que se refere o caput deste artigo será paga a título de abono, não incorporando aos vencimentos e à remuneração do servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de Fevereiro de 2016.
MARCOS GERALDO GUERRA
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO WASHINGTON LUCHI
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
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Lei publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Espírito Santo - DOM/ES, de acordo com a Lei Municipal 737/2014 (em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 69 e parágrafos) - no dia 15 de fevereiro de 2016, na página 53, Edição nº 446. |