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  Lei Ordinária 111/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRENOS OCUPADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1999

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