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  Lei Ordinária 492/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MÉDICOS PLANTONISTAS DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária606/2010 20/09/2010ALTERAArtigo 2º

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