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  Lei Ordinária 694/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 047/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária47/1997 30/12/1997INCLUIArtigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D
Lei Ordinária47/1997 30/12/1997ALTERAAnexo III
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

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