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  Lei Ordinária 776/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 418/2007, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2016

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Lei Ordinária418/2007 19/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária418/2007 19/11/2007ALTERAANEXO V

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