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  Lei Ordinária 821/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS PROPRIOS OU LOCADOS, AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Observação

Data da publicação: 29/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária723/2013 11/11/2013MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento rural sustentável
Lei Ordinária542/2009 20/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAart.69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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