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  Lei Ordinária 879/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 564/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2019

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERA§ § 1º e 3º do art. 29; § 3º do Art. 63
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57;

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