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  Lei Ordinária 884/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “JUNHO VERDE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRÁTICA DE AÇÕES SUSTENTÁVEIS EM PROL DO MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2019

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

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