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  Lei Ordinária 924/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 819/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária819/2017 28/12/2017ALTERAart.12; art.16; art.18; art.19; art.22
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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