Ementa: AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE - DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PTMC).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2020