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  Lei Ordinária 983/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 938/2020 E 958/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2021

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Lei Ordinária938/2020 22/07/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2021
Lei Ordinária938/2020 22/07/2020ALTERAartigo 20
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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