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  Lei Ordinária 1.074/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS PARA OS CIDADÃOS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO EM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2023

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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