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  Lei Complementar 07/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2023

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Lei Complementar06/2023 05/07/2023ALTERAalíneas C e G do inciso V do art. 31; seção III, do capítulo IV do título IV; art. 53; art. 54; seção VIII, do capítulo IV do título IV; art. 63; art. 64; inciso V do art. 83; caput e parágrafo único do art. 96 ; art. 97; Anexos I, II e V
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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