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  Lei Ordinária 1.099/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 999/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2024

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Lei Ordinária999/2021 27/12/2021ALTERAArt. 5°; Art. 6°; Art. 13
Lei Ordinária999/2021 27/12/2021INCLUIParágrafo único ao Art. 7°; Parágrafo único ao Art. 7°
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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