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  Lei Ordinária 1.104/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.095 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2024

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Lei Ordinária1.095/2023 13/12/2023ALTERAArt. 1°
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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