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  Lei Ordinária 217/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AUMENTO DE REPASSE PARA O CENTRO DE APOIO INFANTO JUVENIL CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária486/2008 22/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária360/2006 11/04/2006ALTERAArtigo 3º

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