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  Lei Ordinária 225/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária896/2019 02/10/2019REVOGA TOTALMENTE

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