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  Lei Ordinária 888/2019

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária736/2014 15/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária656/2011 29/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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