Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE RECREAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ – ES A OFERTAR CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA, NO MÍNIMO, 1/4 (UM QUARTO) DE SEUS SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/2018 26/12/2018MENCIONALOA vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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