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  Lei Ordinária 911/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária826/2017 29/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária607/2010 06/10/2010MENCIONAFundo Municipal de Meio Ambiente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária952/2020 21/10/2020INCLUIinciso III do art.10
Lei Ordinária952/2020 21/10/2020MENCIONAartigo 9º
Lei Ordinária952/2020 21/10/2020ALTERA Tabela de valor do Enquadramento – VRTE

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