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  Lei Ordinária 912/2019

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária966/2021 26/04/2021MENCIONA

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