Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2020

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária918/2020 06/02/2020MENCIONA
Lei Ordinária918/2020 06/02/2020MENCIONAart.107
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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