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  Lei Ordinária 940/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 564/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAART. 78
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009REVOGAPARAGRAFO ÚNICO DO ART. 78
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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