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  Lei Ordinária 939/2020

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2020

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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