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  Lei Ordinária 949/2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEMTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAINCISO V DO ART. 57
Lei Ordinária27/1997 27/08/1997MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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