Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMNTADO NA FORMA DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária480/2008 11/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária394/2007 08/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art. 57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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