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  Lei Ordinária 959/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI NO 564/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERA§ 1° do artigo 117
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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