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  Lei Ordinária 382/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 002/97 e Nº 043/97
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2006

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Lei Ordinária43/1997 30/12/1997ALTERAAnexo IV

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