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  Lei Ordinária 992/2021

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI 945/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2021
Local de Publicação: Cargos e salários

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária945/2020 12/08/2020ALTERAANEXO II
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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