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  Lei Ordinária 1.005/2022

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.086/2023 08/11/2023MENCIONA

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