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  Lei Ordinária 403/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/2007

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Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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