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  Lei Ordinária 414/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 186, DA LEI Nº 142, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2007

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Lei Ordinária142/2000 08/12/2000ALTERAParágrafo 1º do Artigo 186

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