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  Lei Ordinária 417/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS N.o 371/2006(LDO) e Nº 390/2006(LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2007

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Lei Ordinária390/2006 22/12/2006ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária371/2006 30/06/2006ALTERAArtigo 20

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