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  Decreto 6.095/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da lei Municipal nº 979, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação final de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2022

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