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  Lei Ordinária 1.075/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS ANUAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2023

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Lei Ordinária1.038/2022 19/07/2022ALTERAanexo de Metas Anuais e o anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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