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  Lei Ordinária 1.113/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.095 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2024

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Lei Ordinária1.095/2023 13/12/2023ALTERAArt. 1º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, V

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