Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 587/2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária587/2010 24/05/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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