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  Lei Ordinária 708/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária712/2013 11/07/2013MENCIONA

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