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  Lei Ordinária 772/2015

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 69 e seus parágrafos.

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