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  Lei Ordinária 778/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI No 454/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária454/2008 24/04/2008ALTERAArtigos 4º e 17
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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