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  Lei Ordinária 788/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 58/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2017

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Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária58/1998 06/04/1998ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária58/1998 06/04/1998ALTERAParágrafo único do art. 6º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 69 e parágrafos

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