Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TENDO POR OBJETO A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2017