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  Lei Ordinária 843/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE CESSÃO ENTRE O DETRAN/ES E O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária814/2017 01/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária969/2021 19/05/2021REVOGAInciso I do artigo 1°
Lei Ordinária969/2021 19/05/2021INCLUIParágrafo único ao artigo 1°

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