LEGISLAÇÃO ONLINE | SÃO ROQUE DO CANAÃ

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Lei Ordinária 832/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 188/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/03/2018

Temas

CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	737/2014	19/05/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	188/2001	17/10/2001	INCLUI	§ 4º e § 5º ao Art. 3º; § 4º ao Art. 7º; Inciso VII ao Art. 8º; Incisos IX, X, e XI ao Art. 27 e o Art. 45-A
Lei Ordinária	188/2001	17/10/2001	ALTERA	Artigos 6º; 9º, Inciso V do Art. 25; Inciso III do Art. 27; Art.37 e Art. 43
Lei Orgânica	00/1997	18/12/1997	MENCIONA	Inciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	954/2020	30/10/2020	ALTERA	Tópico 2.1 do Anexo I

Sobre

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