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  Lei Ordinária 808/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N° 774 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2017

Observação

Data da publicação: 28/11/2017

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária774/2016 12/02/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69

Remissão Passiva

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